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Os influenciadores digitais estão cada vez mais em foco nas redes sociais, como Instagram e TikTok, onde utilizam sua autenticidade e engajamento para alcançar seguidores e promover marcas. No entanto, essa nova área traz desafios únicos para o campo jurídico, exigindo dos influenciadores um conhecimento profundo sobre os aspectos legais relacionados à sua atividade, desde a formalização de contratos até a adesão às normas publicitárias.

Este artigo visa analisar a responsabilidade civil desses profissionais de mídia social em relação aos produtos e serviços que promovem, destacando a importância de estar ciente das implicações legais de suas ações. Com foco em plataformas como Instagram, YouTube e TikTok, iremos explorar como o crescimento e o engajamento dos influenciadores nas redes sociais impulsionam a necessidade de uma maior atenção aos princípios legais que regem essa moderna forma de publicidade.

Constituição de Pessoa Jurídica

Para influenciadores digitais que buscam profissionalizar suas atividades e garantir conformidade com obrigações fiscais, a constituição de pessoa jurídica apresenta-se como uma etapa fundamental. Diversas vantagens emergem dessa formalização, incluindo:

Vantagens Fiscais e Profissionalismo: Ao abrir um CNPJ, influenciadores podem se beneficiar de economias tributárias significativas, com impostos variando entre 7% e 12%, comparado às alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Física que podem chegar a 27,5%. Além disso, a emissão de notas fiscais e a possibilidade de formar uma equipe conferem um aspecto mais profissional à atividade.

Modalidades e Regimes Tributários: Existem diferentes tipos de empresas e regimes tributários disponíveis para influenciadores, como Microempreendedor Individual (MEI), com limite de faturamento anual de R$ 81.000 e imposto fixo mensal de até R$ 53.70, e outras modalidades que permitem maior faturamento. A escolha adequada depende do volume de negócios e da estrutura desejada para a atividade.

Processo de Abertura e Assistência Contábil: O processo de abertura de um CNPJ envolve etapas como a definição do tipo de empresa, a elaboração de um contrato social, e o registro nas entidades competentes, podendo variar o custo e o tempo necessário. A assistência de um escritório de contabilidade especializado pode facilitar esse processo, auxiliando na escolha do regime tributário mais vantajoso e na gestão contábil do negócio.

Formalização de Contratos de Parceria

A formalização de contratos de parceria com influenciadores digitais é um passo crucial para garantir uma colaboração bem-sucedida e transparente. Esses contratos devem detalhar claramente:

Obrigações e Direitos: Estabelecer as responsabilidades de cada parte, incluindo a produção de conteúdo, prazos, a forma de divulgação, direito de imagem e confidencialidade.

Detalhes da Parceria:
• Número e tipo de atividades
• Cronograma e prazos
• Penalidades e aprovação da marca
• Orientações sobre produção de conteúdo
• Transparência e licença temporária
• Compensação financeira

Aspectos Legais e Éticos:
• Cumprimento da legislação vigente e diretrizes da ABRADI
• Uso de hashtags (#promo, #publi) para transparência
• Respeito ao direito de imagem e propriedade intelectual
• Política de confidencialidade

A assistência de profissionais jurídicos familiarizados com as leis aplicáveis é essencial para influenciadores digitais, visando prevenir e resolver conflitos, garantindo assim a segurança e a profissionalidade da parceria.

Pesquisa e Conhecimento sobre Contratantes

Na era digital, influenciadores precisam ser meticulosos ao escolher com quem se associam e como gerenciam seu conteúdo. Aqui estão algumas diretrizes essenciais a serem seguidas:

Proteção da Marca e Conteúdo Original:
• Evite infringir a propriedade intelectual alheia.
• Obtenha permissão para usar imagens de terceiros.
• Respeite a privacidade ao compartilhar informações pessoais.

Segurança e Conformidade nas Plataformas:
• Familiarize-se com os termos de serviço e políticas de privacidade.
• Adote medidas para proteger informações pessoais contra-ataques cibernéticos.

Pesquisa e Reputação dos Contratantes:
• Investigue a reputação, presença de mercado e legalidades.
• Associe-se a empresas renomadas para proteger sua imagem.
• Lembre-se, sob o Código de Defesa do Consumidor, influenciadores podem ser considerados fornecedores, sujeitos às mesmas responsabilidades legais.

Além disso, a transparência em publicidades, como recomendado pelo CONAR, é crucial para manter a confiança e a autenticidade. Identifique claramente os publiposts e assegure a qualidade e segurança dos produtos promovidos.

Adesão às Normas Publicitárias

A adesão às normas publicitárias é fundamental para influenciadores digitais, garantindo transparência e conformidade legal. Abaixo, algumas práticas recomendadas:

Identificação de Conteúdo Patrocinado:
• Utilize a tag ‘parceria paga’ em publicações patrocinadas no Instagram e Facebook.
• No Twitter, marque tweets promovidos adequadamente e inclua hashtags #ad ou #sponsored em tweets com conteúdo comercial.
• No YouTube, siga as diretrizes da Comunidade e do Google Ads, marcando o conteúdo promocional nos detalhes do vídeo.

Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e CONAR:
• Respeite as diretrizes do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e do CONAR, evitando publicidade enganosa.
• Garanta que os anúncios sejam facilmente identificáveis pelos consumidores, evitando práticas enganosas.

Conclusão

Ao longo deste artigo, exploramos os desafios e as responsabilidades legais enfrentadas pelos influenciadores digitais, destacando a importância da conscientização e aderência às normas jurídicas no cenário das redes sociais. Desde a constituição de pessoa jurídica até a formalização de contratos e a adesão estrita às normas publicitárias, fica evidente que o profissionalismo e o conhecimento legal são indispensáveis para a sustentabilidade e o sucesso dessa moderna profissão.
É crucial que influenciadores digitais estejam sempre atualizados sobre as dinâmicas legais que influenciam sua atividade, reconhecendo a implicação de suas ações tanto para sua imagem quanto para a segurança e confiança de seu público. A assistência de profissionais jurídicos pode ser uma valiosa aliada na navegação dessas águas, garantindo não apenas a conformidade com as leis, mas também a manutenção de uma relação transparente e ética com seus seguidores. Assim, enquanto a influência digital continua a evoluir, a responsabilidade e a educação jurídica permanecem sendo pilares fundamentais para o êxito nesse campo.

Daniel Callejon Barani
Sócio – Scartezzini Advogados Associados

daniel.barani@scartezzini.com.br

Publicado 25/07/24 por Daniel Barani.

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